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1.3. O Utilizador não poderá usar os Serviços nem aceitar os Termos se:
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II. For uma pessoa com restrições quanto ao recebimento de serviços impostos pelas leis de onde o utilizador é residente ou a partir do qual usa os Serviços.
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2. Prestação dos Serviços pela Revista do Empreendedor
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3. Uso dos Serviços por parte do utilizador
3.1. O utilizador não poderá utilizar os serviços do sítio para outros fins que não os da Revista do Empreendedor .
3.2. O utilizador compromete-se a não praticar ou desenvolver qualquer conduta ou prática ofensiva, lesiva ou intrusiva susceptível de colocar em causa direitos ou interesses protegidos da Revista do Empreendedor , sendo responsabilizado, suportando todos os custos associados a acções ilícitas que lhe sejam atribuídas. Entre outras, consideram-se como acções ilícitas:
I. Caso o utilizador consiga aceder à Zona de Empresas, sem o nosso consentimento e de forma não autorizada;
II. Caso o utilizador tente testar e avaliar a vulnerabilidade do sistema, colocando em causa a segurança instalada;
III. Caso o utilizador instale ou tente instalar um vírus no portal;
IV. Envio de e-mails não solicitados que incluam promoções ou publicidade a produtos ou serviços;
V. Caso o utilizador use qualquer um dos serviços prestados pela Revista do Empreendedor com um fim diferente daquele que o sítio propõe.
3.3. Em caso de litígio, relativamente aos Termos e Condições de Utilização expressos, aplica-se a lei Portuguesa, sendo exclusivamente competentes para sua apreciação o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
4. Segurança da conta e senhas do utilizador
4.1. O utilizador concorda e compreende que será responsável por manter a confidencialidade das senhas associadas a qualquer conta que utilize para aceder aos Serviços.
4.2. Dessa forma, o utilizador concorda que será o único responsável perante a Revista do Empreendedor por todas as actividades que ocorram na respectiva conta.
4.3. Se tomar conhecimento de qualquer utilização não autorizada da sua senha ou da sua conta, o utilizador concorda em notificar imediatamente a Revista do Empreendedor , pelo e-mail: contato(ARROBA)empreendedor(PONTO)com.
5. Conteúdo nos Serviços
5.1. O utilizador compreende que a responsabilidade integral por todas as informações (tais como: arquivos de dados, texto escrito, software de computador, música, arquivos de áudio ou outros sons, fotografias, vídeos ou outras imagens) a que possa ter acesso, como parte dos Serviços ou através da utilização dos mesmos, é da pessoa que deu origem a esse conteúdo. Todas essas informações são denominadas por “Conteúdo”.
5.2. O utilizador deverá estar ciente de que o Conteúdo que lhe é apresentado como parte dos Serviços, incluindo, sem limitação, anúncios nos Serviços e Conteúdo patrocinado nos Serviços, pode estar protegido por direitos de propriedade intelectual que são de propriedade dos patrocinadores ou anunciantes que fornecem esse Conteúdo à Revista do Empreendedor (ou por outras pessoas ou empresas em seu nome). O utilizador não poderá efectuar cópia, reprodução, alteração, modificação ou criação de obras derivadas baseadas neste Conteúdo (no todo ou em parte), a menos que tenha sido especificamente autorizado a fazê-lo, através de um contrato em separado com o Empreendedor.com ou pelos proprietários desse Conteúdo.
5.3. A Revista do Empreendedor pode, a qualquer momento, encerrar o contrato com o utilizador, sem prejuízo do disposto na lei, se:
I. O utilizador tiver violado qualquer cláusula dos Termos (ou tiver agido de forma que claramente mostre que não pretende ou não pode cumprir as cláusulas dos Termos);
II. O parceiro com o qual a Revista do Empreendedor ofereceu os Serviços ao utilizador tiver encerrado a sua relação com o Empreendedor.com ou tiver deixado de oferecer os Serviços ao utilizador;
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