A Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) comemora dez anos como instrumento de promoção da participação democrática na União Europeia. Criada no âmbito do Tratado de Lisboa, da União Europeia, a ICE tem por objetivo o envolvimento dos cidadãos nos processos de decisão europeia, permitindo que, através de petições, estes possam recomendar alterações à legislação.
Em 2 de junho de 2022, a Iniciativa de Cidadania Europeia comemora o seu 10.º aniversário com um debate sob o tema “A Iniciativa de Cidadania Europeia dez anos depois: preparada para o futuro?”, que decorrerá online, a partir do Comité Económico e Social Europeu (CESE) em Bruxelas.
O evento será inaugurado pela presidente do CESE, Christa Schweng, e pela vice-presidente da Comissão Europeia responsável pela Democracia e Demografia, Dubravka Šuica e contará com a participação de pessoas de toda a União Europeia em debates realizados quer em Bruxelas quer em outros lugares da Europa, partilhados online.
Ao longo das várias fases do evento serão analisados os dez anos da ICE, centrando-se nos resultados obtidos e nos desafios enfrentados. Simultaneamente, os participantes vão discutir o futuro deste instrumento, nomeadamente no seu desenvolvimento e no facto de atrair uma maior participação dos jovens ou, ainda, na perspetiva dos atuais organizadores de iniciativas.
O evento analisará igualmente a forma como a ICE e outros instrumentos de participação semelhantes têm contribuído para a evolução da democracia, especialmente no contexto das ameaças a que esta está sujeita, e a forma como se pode reforçar ainda mais a democracia na UE.
O que é a Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE)?
A ICE é o primeiro instrumento que permite a cidadãos de todos os países da União Europeia reunirem-se e solicitarem alterações da legislação sobre questões que consideram importantes. Introduzida pelo Tratado de Lisboa, que entrou em vigor em 1 de dezembro de 2009, a ICE entrou em funcionamento em 1 de abril de 2012, data em que começou a ser aplicado o primeiro Regulamento ICE.
A primeira iniciativa de cidadania europeia foi registada em 9 de maio – Dia da Europa – de 2012. Uma das iniciativas de cidadania europeia que se lhe seguiram pouco depois – “A água e o saneamento são um direito humano! A água não é um bem comercial, mas um bem público!” – foi a primeira a atingir o objetivo de recolher um milhão de assinaturas de cidadãos da UE de, pelo menos, sete países da UE.
Tendo por objetivo permitir um maior envolvimento dos cidadãos de toda a UE em questões de interesse comum e criar um sentimento de união, participação e parceria, a ICE permite que os cidadãos apresentem petições visando a criação de medidas legislativas nas áreas que são da competência da Comissão Europeia, como é o caso do ambiente, da agricultura, dos transportes, da proteção dos consumidores, dos direitos sociais e de outros domínios que afetam a vida quotidiana das pessoas.
As iniciativas de cidadania europeia devem ser lançadas por um grupo central de organizadores, constituído por cidadãos oriundos de, pelo menos, sete Estados-Membros. A Comissão Europeia começa por verificar a viabilidade jurídica da iniciativa antes de permitir que os organizadores comecem a recolher assinaturas. Uma vez recolhidas – e verificadas pelas autoridades nacionais – um milhão de assinaturas, o Colégio de Comissários adota uma resposta oficial à iniciativa, decidindo quais as medidas a tomar ou não e porquê.
Nos últimos dez anos, mais de 800 cidadãos envolvidos na organização de iniciativas de cidadania europeia lançaram perto de 90 iniciativas e recolheram mais de 16 milhões de assinaturas em toda a UE, exercendo, assim, o seu direito de chamar a atenção a nível da UE para uma questão importante com vista a suscitar o debate, sensibilizar a opinião pública e desencadear mudanças políticas.
A iniciativa mais recente foi registada pela Comissão Europeia em 27 de abril de 2022 e visa “Acabar com a Era dos Matadouros”. Esta iniciativa insta a Comissão a excluir a pecuária das atividades que podem beneficiar de subsídios agrícolas e a incluir alternativas éticas e ecológicas, como a cultura celular e as proteínas vegetais. Apela também à introdução de incentivos à produção e venda de produtos agrícolas de base vegetal e celular.
Atualmente, estão a ser recolhidas assinaturas no âmbito de 17 iniciativas de cidadania europeia relativas a vários temas, tais como redução do impacto das alterações climáticas, proteção dos animais, desporto, proteção de dados, política comercial da UE, introdução de um rendimento básico universal, etc.
Iniciativas de cidadania europeia bem-sucedidas
Entre as iniciativas que conseguiram recolher um milhão de assinaturas e que receberam uma resposta oficial da Comissão figuram, entre outras:
A água e o saneamento são um direito humano! A água não é um bem comercial, mas um bem público!: A primeira iniciativa de cidadania a recolher um milhão de assinaturas teve na origem da revisão da Diretiva Água Potável da UE, que prevê a obrigação de os Estados-Membros melhorarem o acesso à água e de assegurarem o seu acesso aos grupos mais vulneráveis e marginalizados.
Proibição do glifosato e proteção das pessoas e do ambiente contra pesticidas tóxicos: Uma iniciativa que insta os Estados-Membros a proibirem o glifosato, a modificarem o procedimento de aprovação dos pesticidas e a estabelecerem objetivos a nível da UE de redução obrigatórios da utilização de pesticidas. Em resposta a esta iniciativa, a Comissão reviu o Regulamento Legislação Alimentar Geral, aumentando a transparência da avaliação dos riscos da UE na cadeia alimentar. Além disso, a Estratégia do Prado ao Prato, estabelece metas ambiciosas para os pesticidas, nomeadamente uma redução em 50% da utilização e risco dos pesticidas químicos e dos pesticidas mais perigosos.
Fim da era da gaiola: Uma iniciativa que apela à adoção de legislação que proíba a utilização de gaiolas no caso de determinados animais de criação. Na sua resposta, a Comissão comprometeu-se a apresentar até ao final de 2023 uma proposta legislativa que vise eliminar progressivamente até à sua proibição total a utilização de sistemas de gaiolas para todos os animais mencionados na iniciativa.
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